ARTIGO PUBLICADO NO PRIMEIRA MÃO

Artigo publicado no Jornal Primeira Mão, de 23 de Julho, da minha autoria:

AINDA AS BASES DE DADOS

Os partidos políticos, no que se convencionou de chamar períodos pré-eleitorais, promovem campanhas dando a conhecer os rostos dos seus candidatos, e estes, uns mais outros menos, quais as suas ideias ao nível do que pretendem executar depois de eleitos, sendo que para tal usam, e às vezes abusam, de todos os meios, para conseguirem fins quiçá inconfessáveis. Quando estes períodos deveriam servir para elucidar as populações, mesmo, como tenho vindo a comentar, que as suas ideias, consubstanciadas em programas, sejam “esquecidas” depois de eleitos, até porque algumas serão inexecutáveis técnica e financeiramente. Era louvável que as pessoas que protagonizam as listas eleitorais, digam quem são, e ao que vêm, afim de que os votantes soubessem em quem livremente querem votar; seria uma saudável forma de comportamento. Normalmente aparece o primeiro rosto em grandes cartazes, estudados cientificamente, no sentido de ser transmitida uma mensagem de apetite; ora este jogo não é o mais ilustrativo duma democracia que ser quereria participativa, e se é verdade que em eleições locais normalmente se conhece o primeiro, o é também que não se sabe quase nada dos outros, nem da sua participação nos destinos colectivos. E era necessário e conveniente saber!

Mas para lá deste absurdo, aqui na Maia discutiu-se há semanas o problema dos partidos políticos usarem bases de dados da Câmara Municipal, para o anúncio das suas actividades eleitorais, se isso era legal e/ou ético.

Assistiu-se, então, a acusações do uso abusivo dos serviços públicos, a quem teria sido subtraído um manancial de informação, como sejam dados de pessoas individuais ou públicas. Francamente quando isto li, e não me esquecendo da acusação, do natal passado, sobre os famigerados “envelopes”, dei comigo a pensar sobre a inutilidade de tal discussão. De facto, que mais-valia tem um qualquer partido político acusar outro, que solicitou uma moradas de associações para anunciar a sua candidatura? Nenhuma! Esta ordem de matérias, são somente picardias que servem para alimentar o ego de uns tantos, em lutas quase fratricidas, redondas, como o próprio umbigo o é. Não me parece que se ganhe um voto sequer, por esta ordem de razões. E mais, só fica mal a quem levanta tais questões, porque ao nível político a nada conduzem, nem serve ao cidadão comum, que para estas questões “se está nas tintas”. Na luta política que interesse tem que se saibam moradas aqui ou ali, mesmo que seja ao nível da Câmara Municipal? Não é fundamental, nem tem nada de substantivo; perde-se, assim, tempo e recursos com tiques de fundamentalismo balofo, quando, e isso sim, a luta política se deve desenvolver pela aquisição de percursos valorativos, que destravem a letargia da coisa publica, e coloquem os cidadãos como actores participativos. Participação quer dizer intervenção activa; cada vez menos gosto de falar em independentes que participam, independentes de quê, da participação cívica, do gosto pela política (?), tenham juízo, tudo é dependente, mesmo que não sejam filiados em organizações partidárias. Esta participação nas discussões, nos frente a frente entre candidatos, é que contribuem para o esclarecimento, e isso é que se deve valorizar numa campanha eleitoral séria, o resto é profundamente secundário, que só leva as pessoas a desinteressarem-se pelos actos políticos, que devem exercer enquanto cidadãos, tanto mais que estamos num País maioritariamente cristão, e este é por essência um ser político e interventivo, como modelo a seguir, e não o seu contrário, como muitas vezes se afirma por aí.

Mas o problema é o uso das bases de dados, sob o ponto de vista ético, porque moral, e legal. Li que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), considerou a não existência de quaisquer problemas no uso das listagens saídas de uma base de dados de terceiros (neste caso da Câmara Municipal da Maia). Aquela Comissão emitiu tão só um parecer, que vale o que vale, porque um parecer não vincula qualquer decisão do tipo judicial, nem contribui para a jurisprudência que se efectua sobre estas matérias. A Directiva 95/64/CE, assim como a Resolução da Assembleia da República n.º 53/94, de 19 de Agosto, realmente escreve sobre protecção de dados pessoais, mas entendo, lendo todos os pareceres da CNPD e legislação sobre a matéria, que se deverá entender “pessoa” com uma largueza que incluiu as pessoas, enquanto ser, e as pessoas colectivas, e se estas têm os seus dados publicados, por exemplo nas listas telefónicas, então consultem-nas, mas não abusem de dados recolhidos para serem usados para outros fins.

Quanto à questão ética, é de bom tom que não se use, para fins pessoais (pessoais, de colectivo), de um trabalho executado, e pago pelo erário público. E aqui, realmente, a moral é pudica, não deixando sem sentença todos aqueles que usando do seu estatuto, subtraem informações de forma menos ortodoxa. É condenável.

Penso que ficam aqui alguns traços dum problema, que parece que deixou de o ser, mas que deriva e frustra as atenções daquilo que é o fundamento do nosso viver comum: o termos várias ideias, que devem ser debatidas, sem existência de sufoco com questões sem qualquer importância, a não ser para gozo de uns poucos.

Joaquim Armindo

Deputado Municipal do PS