NÃO PERCEBI!

Do Público, destaco:

Destaques do discurso de José Sócrates na Assembleia da República

25.05.2005 - 17h28

"As conclusões do Relatório são claras: a situação das contas públicas é bastante mais grave do que se pensava. Segundo a Comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005 e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegará ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%. 6,83."

Aumentar alguns impostos para obter resultados imediatos na redução do défice"Vamos, assim, ter de aumentar a taxa normal do IVA em 2 pontos percentuais, de 19 para 21%, consignando a sua receita - e isto é muito importante - à segurança social. Procederemos, também, ao aumento dos impostos sobre o tabaco e sobre os produtos petrolíferos.

E para que o esforço seja proporcional às possibilidades de cada um, no Orçamento para 2006 introduziremos um novo escalão de 42% destinado às pessoas com rendimentos mais altos, a partir de 60 mil Euros por ano."Combater a fraude e a evasão fiscal, promover a justiça e a equidade fiscais"- Intensificação do cruzamento de dados entre o Fisco e a Segurança Social e seu alargamento a outros organismos públicos; - Utilização do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais, em especial nas situações de particular risco; - Implementação de um plano de acção para evitar a prescrição de dívidas fiscais;- Agravamento significativo das sanções por incumprimento de obrigações fiscais; - Compensação dos reembolsos com dívidas fiscais de outros impostos; - Criação de mecanismos efectivos que evitem a «lavagem» de dividendos;- Revisão da isenção de IVA no contexto da reestruturação de grupos do sector financeiro;- Reposição da tributação em Imposto de Selo das doações de valores monetários."Racionalizar e modernizar a Administração, promover a justiça e a equidade"Uma área particularmente crítica é a área da saúde.

Segundo os últimos dados, os custos de exploração dos Hospitais SA cresceram 13% no primeiro trimestre deste ano. Para travar esta tendência, e para além de outras medidas de controlo da gestão, vamos cativar de imediato 5% das verbas afectas aos hospitais e que não respeitem ao pagamento de salários. Vamos também adoptar um pacote de medidas em matéria de comparticipação de medicamentos, por forma a, por um lado, prevenir fraudes e abusos e, por outro, proteger os interesses do Estado face às margens de lucro dos agentes económicos no circuito de produção-distribuição."

"Vamos também proceder à revisão do actual sistema de carreiras e remunerações na função pública. Um novo regime, mais justo e racional, deverá entrar em vigor, após negociação, até ao final de 2006. Até lá, e ainda por imperativos de contenção da despesa, o Governo vê-se forçado a decretar, temporariamente e a título excepcional, a suspensão das progressões automáticas e das actualizações de suplementos remuneratórios na função pública, sem prejuízo da continuação dos mecanismos de progressão pelo mérito."

"Ainda para a contenção da despesa, o Governo decidiu limitar as regalias dos administradores de empresas de capitais maioritariamente públicos. No próximo ano não serão actualizados os vencimentos dos administradores; serão limitados os prémios anuais de gestão; será restringido o direito de opção de aquisição de viatura de serviço e será limitada a faculdade de acumulação de vencimentos quando o administrador exerça funções em diversas empresas participadas.

"Promover a sustentabilidade e a equidade na protecção social"Em primeiro lugar: todos os trabalhadores que entrem a partir de agora para o sector público serão integrados no Regime Geral da Segurança Social e terão exactamente o mesmo regime de segurança social dos restantes trabalhadores, com os mesmos direitos e os mesmos deveres.""Em segundo lugar, vamos iniciar em 2006 um processo de aproximação gradual da idade legal de reforma na função pública com a idade legal de reforma dos trabalhadores em geral."

"Em terceiro lugar, e salvaguardando sempre os direitos adquiridos, vamos, em nome do princípio da equidade aproximar progressivamente o regime de cálculo das pensões aplicável aos funcionários que entraram na função pública antes de 1993, com aquele que se aplica aos funcionários que foram admitidos depois daquela data."

"Em quarto lugar, vamos tornar idênticos os sistemas público e privado de protecção na doença. Mesmo considerando algumas diferenças no tratamento fiscal, não é aceitável esta diferença: que no sector privado uma baixa por doença seja paga ao trabalhador em apenas 55%, enquanto que no sector público é paga, na generalidade dos casos, a 100%. A nossa solução é eliminar estas desigualdades e fixar o ponto de equilíbrio em 65%, que passará a ser a prestação devida a todos os trabalhadores, sejam eles do sector público ou do sector privado."

"Em quinto lugar, vamos apresentar legislação para contrariar a actual tendência para a antecipação real da idade de reforma no Regime Geral de Segurança Social. Não é compreensível que, numa altura em que a esperança de vida subiu de forma significativa, o Estado incentive a saída prematura do mercado de trabalho."

"Em sexto lugar, é altura de pôr cobro a um conjunto de regimes de excepção que proliferam na nossa administração pública e que são, em muitos casos, absolutamente injustificados, constituindo privilégios de alguns grupos particulares - quer no que respeita à idade de reforma, quer no que respeita à fórmula de cálculo das pensões, quer no que respeita a prestações excepcionais.

Vamos apresentar propostas no sentido da moralização e da justiça, em nome do princípio da igualdade. (...) Quero por isso anunciar-vos que ontem mesmo o Conselho de Ministros decidiu apresentar uma proposta legislativa que acaba com os privilégios injustificados do actual regime especial de subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos."

FRANCAMENTE AINDA NÃO PERCEBI ! HÁ ALGUM LEITOR QUE EXPLIQUE?