AFINAL O CÓDIGO LABORAL VIOLA DIRECTIVA COMUNITÁRIA

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UGT e CGTP congratulam-se com decisão da UE
Centrais sindicais garantem que alertaram o Governo

A CGTP e a UGT mostraram-se hoje satisfeitas com a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que condenou Portugal pela violação da directiva comunitária que regulamenta os despedimentos colectivos. Os trabalhadores portugueses abrangidos por despedimentos colectivos não têm direito de recurso da decisão e o conceito deste tipo de despedimento é considerado restritivo.

Barbosa de Oliveira, do executivo da UGT, garante que esta central sindical sempre defendeu a transposição da directiva comunitária que garante mais direitos aos trabalhadores do que a actual legislação laboral portuguesa.

A UGT diz que resta ao Governo corrigir o que está mal. Já Joaquim Dionísio, responsável pelo gabinete jurídico da CGTP, refere que a Intersindical alertou o Governo, durante a discussão do Código de Trabalho, para a desconformidade entre a legislação portuguesa e a directiva comunitária, mas o Governo não aproveitou a oportunidade.

O dirigente sindical considera que, face a esta decisão do Tribunal Europeu, resta ao Governo alterar o Código de Trabalho e transcrever a directiva.

A directiva comunitária, que data de 1998, permite aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo recorrerem da decisão a nível administrativo e/ou judicial. A directiva tem como objectivo proteger os trabalhadores despedidos, desde que não sejam responsáveis pelo fim do contrato de trabalho.