SEM DINHEIRO NADA FEITO

INSPECÇÃO DO AMBIENTE SEM MEIOS PARA FAZER CUMPRIR A LEI

A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) não tem recursos suficientes para fazer cumprir a nova lei-quadro das contra-ordenações ambientais, publicada na semana passada em Diário da República e que prevê a criação de um cadastro dos infractores e o reforço do valor das coimas a aplicar aos infractores.

Na prática, a aplicação da nova lei vai depender da dotação financeira atribuída a esta entidade (IGAOT) e do descongelamento das admissões para o quadro de inspectores. O responsável pela IGAOT espera que, no Orçamento para o próximo ano, as novas competências, decorrentes da legislação e da transferência do ordenamento do território para o seu âmbito de actuação, sejam tidas em conta no reforço dos recursos financeiros e humanos.