CRÓNICA PUBLICADA NO PRIMEIRO DE JANEIRO

Crónica da autoria de Joaquim Armindo, publicada no Jornal O Primeiro de Janeiro, de 5/12/2006

MOSCADEIRO

A INCLUSÃO

Os planos importantes para o significativo avanço da sociedade portuguesa, são normalmente ignorados, a participação dos cidadãos é quase nula, e os políticos que estão mais junto às populações nem os conhecem. Aconteceu assim com a Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, documento pioneiro e traduzível pela consignação do desígnio nacional, acontece, agora, com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), cujo horizonte vai de 2006 a 2008. Este plano, visando a coesão social, uma das determinantes da Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, e cujo marco fundamental é a Cimeira de Lisboa (Março de 2000), constitui pelo seu conteúdo e forma, um marco singular em tudo o que se tem realizado em Portugal. Coordenado pela Professora Doutora Fernanda Rodrigues, constitui, de facto, uma estratégia de elevado nível, com todas as indicações inerentes a ser um êxito, no que se refere à inclusão. Os concelhos, e as câmaras municipais, como principais interessados nesta matéria, de prioridade absoluta, deveriam fornecer todo o apoio e serem partes activas na sua dinamização. Creio bem que, perante este marco histórico, não podemos, nem devemos, olvidar as consequências positivas do cumprimento integral de todos os desafios nele contidos, e o poder autárquico é um dos principais pilares para o seu desenvolvimento. Assim, estas autoridades locais devem para o normal desenvolvimento harmonioso da Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, prestar atenção, e desenvolver na sua praxis de gestão, não só a economia e o ambiente (o desígnio nacional, e bem!, coloca também a responsabilidade social e ética), mas esta, a da coesão social, e, em concreto as políticas da inclusão. Trata-se dum dos mais importantes passos, para que o País saia da senda do retrocesso, e de vez erradique este deficit, que será uma actuação mais geradora de riqueza, que o economicismo balofo, que alguns governantes, como uma varinha de condão, pretendem equacionar como a resultante única e exclusiva da solidariedade e cidadania social. O que é uma falsidade, dado que a cidadania e a solidariedade só são as componentes mais fortes para qualquer desenvolvimento sustentável, que não sustentado, quando tem entre os seus objectivos a inclusão.

Este plano que “propõe um conjunto de novos Objectivos Comuns, adoptados no Conselho Europeu da Primavera de 2006, em matéria de protecção social e inclusão social”, que são: “a) Promover a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos, através de políticas de inclusão social e sistemas de protecção social adequados, acessíveis, financeiramente viáveis, adaptáveis e eficientes; b) Interagir de perto com os objectivos de maior crescimento económico e mais e melhores empregos fixados em Lisboa e com a estratégia de desenvolvimento sustentável da UE; c) Reforçar a governação, a transparência e a participação dos agentes relevantes na concepção, aplicação e acompanhamento das políticas”, refere com acuidade e oportunidade que se incluam também a “inclusão social, pensões, cuidados de saúde e cuidados de longa duração ou continuados”, pelo que deste enquadramento o Governo Português assumiu como prioridades políticas “a) Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania; b) Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualificação; c) Ultrapassar as descriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes”. Reconhecendo que não é possível saber o número dos sem-abrigo e que as pessoas economicamente inactivas rodam já os 71%, enquanto apenas 29% possuem uma actividade económica, entre as principais tendências e desafios colocados, por isso propõe o Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008, consubstanciado na consagração dos direitos básicos de cidadania, na responsabilização e mobilização, na integração e multidimensionalidade, na universalidade e diferenciação positiva, na territorização e no reconhecimento da igualdade de oportunidades e perspectiva de género.

Com toda esta panóplia estratégica, e tendo em consideração a Boa Governação e as Boas Práticas, são definidas três prioridades, o combate à pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania, a correcção das desvantagens na educação e formação/qualificação e o ultrapassar as descriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiências e dos imigrantes, todas elas com metas definidas e medidas descritas eficientemente. Como é evidente não é possível nesta crónica descrever o sumo deste documento de cento e dezanove páginas, mas já é importantes chamar a atenção e acção para os agentes dinamizadores dos poderes locais, que têm principal vocação para isso, as autarquias. Veja-se, por exemplo, a aplicação da nova lei das acessibilidades, para pessoas com mobilidade condicionada, onde todas as organizações, em vez de se “rirem com os pés”, o que é normal, aplicarem as normas técnicas.

Estamos perante um desafio urgente, e este plano disso é um claro exemplo de clarividência, medidas urgentes, exequíveis, e o caminho para um país mais competitivo e solidário, porque caso contrário assistiremos ao contínuo prosseguir do acentuar da exclusão, que só leva a uma sociedade atrasada e neoliberal. Não é contudo a filosofia deste documento, e ainda bem.

Joaquim Armindo

Membro da Comissão Política do PS da Maia

jarmindo@clix.pt

http://www.bemcomum.blogspot.com

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