COMBATER A DISCRIMINAÇÃO

Foi publicado ontem em Diário da Republica o novo regime de acessibilidade aos edifícios e via pública



A partir de Fevereiro de 2007 a construção de novas habitações vai começar a respeitar um conjunto de normas técnicas de acessibilidades para pessoas com deficiência, ao abrigo de um novo regime publicado ontem em Diário da República.

Na prática, os projectistas e donos de obra terão de cumprir regras legais - que permitem eliminar as barreiras arquitectónicas -, quando constroem habitações ou outro tipo de edifícios privados.

O objectivo das normas técnicas - aplicadas de forma gradual ao longo de oito anos no que respeita às áreas privativas dos fogos destinados à habitação -, é melhorar as acessibilidade dentro e fora dos edifícios.

O diploma do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, aprovado em Conselho de ministros a 26 de Janeiro e agora publicado em Diário da República, estabelece um regime de acessibilidade aos edifícios e via pública, que torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas.

O decreto-lei, que revoga um outro de 1997 e que entra em vigor em Fevereiro de 2007, alarga o âmbito da aplicação das normas sobre acessibilidades aos edifícios habitacionais para garantir “a mobilidade sem condicionamentos, quer nos espaços públicos, quer nos espaços privados (acesso às habitações e seus interiores)”.

Os edifícios habitacionais não estão hoje preparados para que as pessoas com mobilidade condicionada possam usufruir destes espaços em plena igualdade de oportunidades.

“Actualmente, por exemplo, a largura das portas não permite que passem cadeiras de rodas, o diâmetro das instalações sanitárias não deixa que cheguem perto dos chuveiros e os interruptores estão a uma altura pouco acessível".

Segundo Idália Moniz, tendo em conta o aumento da esperança de vida, a percentagem de acidentes e de deficiências congénitas, este diploma dever ser encarada não como uma sanção, mas como uma nova oportunidade para os agentes desta área.

“Muitas pessoas estão condicionadas na compra de casas porque não conseguem encontrar habitações compatíveis com as suas limitações físicas”.

O decreto-lei visa também melhorar mecanismos de fiscalização, dotando-os de maior eficácia sancionatória, aumentando os níveis de responsabilização dos agentes.