FRASES
Frei Bento Domingues, no Público de Domingo, "Nem Mais, nem Menos"
O homem e a mulher são seres políticos, criados à imagem e semelhança do Criador. Não há homem, nem mulher, que não creiam num outro mundo, numa nova ordem mundial sob todos os aspectos. Se creem, são seres situados e pessoas únicas e irrepetíveis.
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Caros Maiatos:
Depois de muitas longas e inúteis dissertações que tenho tido oportunidade de ler nos digníssimos blogs Maiatos, impõe-se o seguinte esclarecimento: O Partido Socialista tem um objectivo muito claro e perfeitamente definido: Ganhar as eleições autárquicas em 2009 e poder mostrar a todos os Maiatos a sua verdadeira vocação: servir o povo, como ninguém. O PS Maia está a reorganizar-se internamente, a executar o seu programa de acção politica, mudaram os protagonistas, e os apelos da sociedade civil e gente de incontestável valor que tenta uma aproximação são sinais positivos. O PS é também um partido com memória, um partido que respeita todos os socialistas que dão e deram o seu contributo ao desenvolvimento das suas politicas. Não existem, portanto, rupturas insanáveis, nem um partido tripartido, como alguns apelidam; existem, isso sim, divergências entre pessoas, formas de estar e de análises diferentes, cuja vivência e confronto de consciências no local próprio, leia-se Comissão Politica, irá sanar, com toda a certeza.
O PS sabe que necessariamente terá que apresentar aos Maiatos um projecto político inovador e consistente, capaz de os mobilizar; o PS sabe que, com visão estratégica, espírito de missão, coragem politica, pela dinamização de fóruns de discussão e esclarecimento, sendo apelativo, vai, com toda a certeza, conseguir o seu objectivo. Nós, direcção do Partido, conhecemos o caminho, sabemos o que fazer. Teimam é a toda a hora dificultar-nos a passagem. Esses que criticam destravadamente tudo e todos, só o fazem porque têm dificuldade em reconhecer uma evidência muito clara para mim: a inevitabilidade do sucesso do PS num futuro próximo. Esses que se cuidem!
Hugo Campos
O MICporto vai promover as seguintes actividades, para as quais convida todos os seus membros e amigos:
31 de Janeiro, quarta-feira, 17h
Concentração na Praça da Batalha, para distribuição de um comunicado sobre a posição do MIC em relação à IVG.
31 de Janeiro, quarta-feira, 20h30
Jantar comemorativo do dia 31 de Janeiro e do 1º Aniversário da candidatura de Manuel Alegre à Presidência da República, no Órfeão do Porto, sita na Praça da Batalha, onde intervirão entre outros os seguintes convidados:
Coelho dos Santos, Raul de Brito, Correia Fernandes, Henrique Rodrigues
(Inscrições 10?, até ao dia 29 de Janeiro)
2 de Fevereiro, sexta-feira, 16h30
Visita de esclarecimento sobre a Despenalização da IVG ao bairro do Aleixo, com a presença de Helena Roseta e José António Pinto.
2 de Fevereiro, sexta-feira, 21h30
Sessão Pública de esclarecimento sobre a Despenalização da IVG no auditório do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, com a presença de:
Albino Aroso, Helena Roseta, Miguel Veiga, Octávio Cunha e Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Contamos com a sua presença,
A direcção
Exmo. Camarada de Luta
Permita que o trate assim, porque ser Socialista ou Comunista no Portugal de Abril não é crime, é ser solidário.
Acabei de abrir a pagina Bem Comum e fiquei chocado com o conteúdo dos insultos, mais grave ainda são as ameaças á sua Pessoa e Família.
Acredite começo a ter medo de dizer o que penso e enviar para o Blog noutro tempos não tinha agora tenho porque sou limitado nas minhas defesas.
A avaliar pelos insultos essas pessoas são covardes, eu tenho medo dos covardes.
Sr. J. Armindo não deixe para amanha o que já devia ter feito, meta essa gente na cadeia
Apresente queixa contra quem manda estas mensagens, não é só o Sr. Os leitores estão com sigo.
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Deixo uma nota: a ter em conta, a palavra cabrao não é muito utilizada por pessoas do norte mas sim do sul.
Sr. Armindo peço que não publique o meu nome, não por covardia, mas por medo dos covardes.
A prevenção do tabagismo e a luta anti-tabaco têm sido prioritários para a União Europeia.
Terça-feira é dado mais um passo com o lançamento do Livro Verde, para contribuir no debate que está a ser feito em quase todos os países da União sobre a proibição relativa ao fumo.
A Comissão Europeia lança terça-feira o Livro Verde sobre espaços livres de fumo, um documento que quer avaliar as vantagens e desvantagens de proibir por lei o tabaco em lugares públicos em toda a União Europeia. O documento pretende “explorar os mecanismos legais e as iniciativas destinadas a promover a saúde a nível europeu e nos estados-membros”, refere a CE em comunicado. Bruxelas quer que o texto contribua para um debate que está acontecer em quase todos os países da UE.
Em particular, pretende avaliar as vantagens e desvantagens da aplicação de medidas proibitivas ou de recomendações e as opções existentes na UE para ajudar a criar espaços livres de fumo. Actualmente existe proibição total de fumar em lugares públicos na Irlanda e Escócia, medida que deverá ser alargada a todo o Reino Unido até ao Verão. Apesar das dúvidas iniciais sobre a eficácia e a reacção do público, a medida teve grande êxito e foi muito bem acolhida pelos cidadãos.
Suécia, Itália e Malta têm legislações sobre tabaco muito restritivas, mas contemplam excepções que permitem a criação de salas de fumadores que devem contar com bons sistemas de ventilação e onde não podem ser servidos alimentos. Até Junho, a Estónia e a Finlândia, e até Fevereiro a França deverão adoptar legislação semelhante, que prevê o período de um ano para que os restaurantes se adaptem. Espanha, Bélgica, Lituânia, Chipre, Eslovénia e Holanda têm leis que proíbem fumar em lugares públicos com diferentes tipos de excepções para restaurantes e bares.
Portugal tem em fase de aprovação uma lei antitabagista que dá particular destaque às medidas de protecção dos não-fumadores e à exposição involuntária ao fumo passivo em locais públicos. A prevenção do tabagismo e a luta anti-tabaco têm constituído objectivos prioritários na política da UE, onde se calcula que, anualmente, mais de 79 mil pessoas morram em consequência do fumo passivo, segundo um estudo da European Respiratory Society.
De um camarada devidamente identificado:
Caro camarada:
Quem nos dera que mais tivessem a sua lucidez de análise. Mas isso não seria no PS….Maia….
Obrigado!!!
Na próxima 3.ª feira, irá ser publicada uma crónica, da minha autoria, no Jornal O Primeiro de Janeiro
QUE CAMINHO PARA O PS DA MAIA?
Investigadores americanos mostraram que dois minutos de microondas são suficientes para esterilizar esponjas e panos da loiça depois de usados, matando 99 por cento das bactérias.
No estudo publicado esta semana na revista "American Journal of Enviromental Health", a equipa liderada por Gabriel Bitton molhou esponjas e panos em águas contaminadas por diferentes bactérias.
Depois de aquecerem as esponjas e os panos num microondas comum, constataram que com excepção de algumas bactérias que exigem entre quatro a dez minutos para serem mortos, tudo o resto tinha sido eliminado, ao fim de dois minutos.
Em casa, a cozinha é uma fonte comum de contaminação, provavelmente 200 vezes mais do que uma sanita. Germens provenientes de ovos crus, da carne e de vegetais encontram o ambiente ideal nos utensílios e nos panos húmidos.
«Depósito, anotações sobre densidade e conhecimento» é o nome da exposição que a Universidade do Porto inaugurou hoje, nas instalações da Reitoria, na Praça Gomes Teixeira. Afinal o que podem ter em comum uma múmia egípcia, animais embalsamados, bolas de desporto, vasos gregos, um modelo da ponte da Arrábida (executado por Edgar Cardoso), gessos de Marques da Silva ou algumas estatuetas de Abel Salazar? À primeira vista nada, mas a verdade é que do aparente caos emerge uma ordem natural de organização do conhecimento, ou seja, recusa-se a imagem tradicional da peça única, presente em grande parte das estruturas museológicas, e privilegia-se a complementaridade e quase fusão desses elementos.
Daí que esta mostra da U.Porto parta da densidade para desembocar no conhecimento. De acordo com o comissário da exposição, “quando pomos os pés numa exposição de um museu, imaginamos que por baixo da ordem estabelecida do que se mostra se esconde a desordem organizada do que se conserva e guarda”, daí que, ao pensar-se num depósito “vem-nos à cabeça uma grande quantidade de peças arrumadas de uma forma compacta, densa, num local escuro”.
A exposição abre na entrada da Reitoria com algumas peças de considerável volume, onde uma aparente anarquia cria a “selva do conhecimento”. Para o comissário da exposição, este desconcertante conjunto (um cristal de quartzo, o esqueleto de um gorila, uma tela de Ângelo Sousa ou uma prova de esforço) “cria um campo de possibilidades a partir do qual se podem começar a estabelecer as subtis relações e nexos que configuram o conhecimento”, permitindo que o que parece aleatório, se olhado com mais atenção, revele um tecido de sentidos.
O principal núcleo expositivo está patente no átrio de Química, onde uma estrutura com sete metros e meio de altura e doze metros e meio de largura (concebida pela arquitecta Inês Moreira) é o palco privilegiado da aplicação de uma lei nessa selva. Várias centenas de peças estão dispostas numa ordem de complexidade, desde os minerais e as rochas, terminando nas mais recentes teses de doutoramento produzidas na universidade, afinal o local por excelência da organização do conhecimento. Para que cada visitante possa melhor apreender a exposição, vários binóculos suspensos do tecto permitem ao visitante entrar na intimidade de cada um dos objectos e criar as suas próprias associações. A partir de hoje e até 30 de Junho.
Uma das mais curiosas instalações desta exposição será o chamado Museu da Rua. Trata-se de uma estrutura que será montada no exterior do edifício da Reitoria e onde o cidadão comum poderá deixar algum objecto que ache digno de ser apreciado.
Amanhã no Jornal O Primeiro de Janeiro será publicada uma crónica, da minha autoria:
DIA 1 DE FEVEREIRO PELAS 18.55 PORTUGUESAS E CORRESPONDENTES HORAS LOCAIS
(ORIGEM:FRANÇA PARA O MUNDO)
A maior mobilização contra as alterações climáticas
Um gesto pelo nosso planeta
Acção contra as alterações climáticas
No dia 1 de Fevereiro de 2007, participe na maior mobilização dos cidadãos
contra as alterações climáticas! A Alliance pour la Planète (agrupamento de
associações ambientais) lança um apelo simples a todos os cidadãos: 5
minutos de repouso para o planeta: toda a gente apaga as luzes no dia 1 de
Fevereiro de 2007 entre as 19h55 e as 20h00 (entre as 18h55 e as 19h00, hora
portuguesa). Não se trata de economizar 5 minutos de electricidade apenas
nesse dia, mas sim de chamar a atenção dos cidadãos, dos media e das
instâncias de decisão para o esbanjamento de energia e para a urgência de
passar à acção! Cinco minutos de repouso para o planeta: não toma muito
tempo, não custa nada e mostrará aos candidatos às eleições legislativas
francesas de Junho de 2007 que as alterações climáticas são um tema que deve
pesar no debate político.
Porquê no dia 1 de Fevereiro? Nesse dia sairá, em Paris, o novo relatório do
Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas sob a égide das
Nações Unidas. Esse acontecimento terá lugar em França e não devemos perder
esta oportunidade de pôr em destaque a urgência da situação mundial em
termos de clima. Se todos participarmos, esta acção terá um peso mediático e
político real, alguns meses antes das eleições francesas!
Façam circular este apelo por todos os vossos contactos e redes!
Crónica publicada no Jornal Primeira Mão, de 19/1/2007
AINDA OS CÓDIGOS DE ÉTICA
Como os cidadãos mais avisados conhecem foi aprovado, por unanimidade, o código de ética da câmara municipal da Maia, o que constitui um primeiro passo, importante, sem dúvida, para o aparecimento de um novo paradigma de gestão do nosso concelho. Embora me pareça que qualquer sistema de organização e gestão, baseado numa reformulação administrativa passa não só por códigos de ética, mas de valores fundamentais, substantivados em garantias de desenvolvimento sustentável, e que tenho vindo a referir, (agora muito mais, dada a aprovação definitiva, em Conselho de Ministros, da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável), e, logo, não podendo desligar a economia do ambiente e destes com a coesão social, o que não julgo ser a política da câmara municipal da Maia, não posso nunca deixar de considerar o código publicado como positivo. No entanto no plano teórico e prático, quem avança para este tipo de actuações deve possuir as certificações e as práticas suficientemente enraizadas, no sentido de uma confluência coerente, o que, por exemplo, a macroestrutura aprovada, também por unanimidade, não confere. O desconhecimento de uma missão/visão/valores, e da não certificação tempestiva de todos os serviços da câmara, por normas internacionais, da qualidade, ambiente e segurança, ou adesão à directiva europeia EMAS, ou até num projecto mais globalizante de certificação das mercearias, lojas, restaurantes, cafés e outros, por especificações próprias, e lideradas pela câmara municipal, impregna ao aparecimento do código de ética, como sendo uma peça desgarrada dum todo que não foi construído. Não é dizer mal das intenções, mas de determinar os tempos e as acções para atingir a praxis de documentos, de porque não existe uma cultura própria, podem não passar de retóricas, não compreendidas, não só pelos trabalhadores, como pelos próprios cidadãos. Isto é, para chegarmos a um código de ética, necessitamos da ousadia de implementar reformas baseadas num pulsar da organização, o que não parece ser o caso. Ficaremos pelo documento, por ele próprio, sem modificar as atitudes e sobretudo os hábitos de procedimentos inadequados, quando não existe a necessária cultura substantiva de os modificar? E vai ser a publicação, que continuo a perceber desgarrada, que vai alterar e modificar todo um funcionamento, ancilosado, de décadas? Parece bem que não! As preocupações ambientais são legítimas, urgentes, diria, mas não podem ser prioritárias, sem uma noção de desenvolvimento sustentável, que as alia à economia e à coesão social. Só na sequência deste rumo faz sentido, seriamente, falar em códigos de ética e/ou de conduta.
A este respeito um livro importante acaba de ser publicado, “Gestão Ética e Socialmente Responsável”, da editora RH, e da autoria de cinco prestigiados investigadores nesta matéria. Um livro que discute a ética e a responsabilidade social, e coloca na prática, tantas e tantas organizações que já vão aí. A ser lido, e estudado atentamente, pelas boas práticas que refere. Um livro a ser meditado pelos nossos vereadores que votaram, unanimemente, o código de ética da câmara municipal da Maia. Mas porque, porventura, podem não ter tempo de agenda para isso, não poderei deixar de referenciar um quadro de boas e más práticas, do Institute of Business Ethics, relevantes para a eficácia dos códigos de ética e/ou de conduta, até para ficar como uma listagem se aquele código de ética servirá para alguma coisa. Refere como boas práticas: “alicerçar o código em valores éticos/entregar uma cópia a todos os colaboradores/ proporcionar um modo de as denúncias de violações sejam feitas de uma forma confidencial/ incluir as matérias éticas nos programas de formação/ criar um comité para monitorizar a eficácia do código/ tomar o cumprimento do código como parte do contrato de trabalho/ disponibilizar cópias do código para os parceiros do negócio incluindo fornecedores/ rever o código à luz dos desafios e das mudanças/ fazer com que as pessoas de maior responsabilidade adoptem comportamentos congruentes com as palavras e dêem o exemplo”, e como más práticas “afixar simplesmente o código no quadro de avisos/ não conseguir o empenhamento da direcção de topo/deixar a responsabilidade pela eficácia do código a cargo do DH ou de outro qualquer departamento/não ser capaz de identificar o que preocupa os colaboradores/não dispor de um procedimento que permita rever o código regularmente/criar ou fazer excepções à aplicação do código/ não ser capaz de responder devidamente perante as violações do código/ os líderes não darem o exemplo/tratar o código como confidencial ou como documento puramente interno/ dificultar o acesso director dos colaboradores ao código”.
Aqui ficam mais estas observações e preocupações, no sentido de dotar a câmara municipal da Maia, dos dispositivos necessários e coerentes a um desenvolvimento sustentável, com o desejo de uma maior participação dos cidadãos a tudo o que nos diz respeito.
Joaquim Armindo
Membro da Comissão Política do PS da Maia
O bispo de Viseu admitiu, ontem, que votaria "sim" no referendo de 11 de Fevereiro caso a questão posta a votação falasse exclusivamente na "despenalização da mulher" e não em três questões que considera "independentes entre si".
D.Ilídio Leandro, defensor do "não" no referendo, tinha declarado anteontem, num debate realizado na Escola Superior de Educação de Viseu, que votaria "sim" se o que estivesse em causa fosse a despenalização da mulher que pratica o aborto.
Ontem, esclareceu que considera a pergunta do referendo "falaciosa e enganadora", pois engloba mais duas ideias além da despenalização da mulher, como "o aborto livre até às dez semanas" e "o aborto feito em circunstâncias em que o Estado assume toda a responsabilidade, na despesa e condições, naturalmente com o dinheiro dos cidadãos" .
"É uma pergunta que engloba três realidades autónomas e independentes, mas depois, na má-fé, os movimentos pelo 'sim' apenas carregam numa tónica, que é a despenalização da mulher", argumentou o prelado, citado pela agência Lusa.
Críticas a ministro
D. Ilídio Leandro afirmou, assim, que se apenas estivesse em causa a despenalização da mulher votaria "sim", pois discorda da lei actual, defendendo que, antes da mulher, deveriam ser penalizados o Estado, os seus companheiros e os profissionais de saúde.
"A mulher é a última, é a vítima de toda a situação do aborto", disse, convicto de que o Estado deveria ser o primeiro a ser criminalizado, pela "lei que tem em relação à natalidade, à promoção da natalidade, à defesa da mulher".
O bispo de Viseu lançou, depois, críticas ao ministro da Saúde, Correia de Campos, por ter dito que se prevêem "23 mil abortos por ano". "Então mas nós não precisamos em Portugal de 23 mil crianças a mais por ano?", questionou.
Causou algum sobressalto na comunicação social e no país a posição do Bispo de Viseu sobre o próximo referendo. Ilídio Leandro quebrou a muralha de aço do unanimismo que tem sido o discurso moralista da hierarquia eclesiástica católica sobre o assunto. Admitiu votar SIM no referendo à Lei de despenalização do aborto, se a pergunta fosse só sobre isso. Mas o Bispo entende que não é e, por isso, vai votar NÃO. Com alguns remorsos na consciência, acrescento eu, porque o seu coração, a julgar por algumas palavras que ontem proferiu no decorrer de um debate, está com as mulheres que abortam, nomeadamente, as mulheres dos bairros degradados e de famílias destroçadas, desempregadas e quase obrigadas a prostituir-se, pelo menos, ocasionalmente, para assim poderem sobreviver e garantir a sobrevivência dos próprios filhos ainda pequenos. Vejam o que, a este propósito, escreve hoje a Agência Ecclesia: “Num debate na Escola Superior de Educação, em Viseu, o bispo disse que no contexto da lei actual – com as três situações que já permitem o aborto – e que se a pergunta fosse apenas se «aceitava que a mulher fosse despenalizada, eu votaria sim». E acrescenta: «normalmente a mulher é a vítima destas situações porque é abandonada pela sociedade e Estado – ausência de apoios – muitas vezes também pelo companheiro, e o profissional de saúde aceita esta prática para ter benefícios».
Ora aí está. Um bispo que pensa e sente assim, se depois vota NÃO no referendo à lei que despenaliza o aborto realizado dentro das primeiras dez semanas de gravidez, só pode votar com remorsos. Porque não está a ser consequente nem coerente com o seu pensar e sentir. Tem à sua frente a possibilidade de contribuir para libertar as mulheres que abortam do pesadelo duma lei, como a actual, que, se for aplicada, as penaliza, concretamente, pode mandá-las para o tribunal e até para a cadeia, e depois, devido a um mecanismo cruel que ainda perdura indevidamente na sua consciência, em resultado de catequeses terroristas do passado e do presente feitas por homens de proa da Igreja católica que nunca puderam casar nem ter filhos, pelo menos, assumi-los publicamente como seus, recusa dar esse seu contributo. Quem assim só pode ficar com remorsos. Comete o que se pode chamar um pecado de omissão. Não leva até ao fim o seu sentir e o seu pensar. Não é consequente nem coerente. Não é capaz de pôr as mulheres de carne e osso à afrente do Moralismo, como sempre faz Jesus, o de Nazaré.
Por mim, entendo que são ainda as catequeses terroristas do passado, concebidas e ensinadas na Igreja católica pelo seu clero à revelia do Evangelho de Jesus e brutalmente reproduzidas na actualidade pelos Movimentos de católicas e católicos defensores do NÃO à Lei de despenalização do aborto, que continuam a condicionar a consciência do Bispo de Viseu e a impor-lhe uma opção que ele próprio já sente como cruel e indefensável, mas que, mesmo assim, diz que irá ser a dele. Só posso ficar com pena do Bispo. Afinal, ele está à beira, nesta opção concreta, de se tornar cristão jesuânico e não é capaz de dar o salto. Opta por permanecer no grupo dos fariseus católicos contra as mulheres que abortam, embora já não seja daqueles que se apresentam com pedras na mão para lhes atirar. Francamente, não gostaria de estar na pele dele.
Bem sei que o preço a pagar, inclusive dentro da Igreja católica romana, por nos tornarmos discípulos de Jesus, o de Nazaré, é muito elevado. E muito mais para um bispo católico residencial, como é o caso em questão. Mas só assim é que se nasce do Alto, do Espírito Santo. E o que eu mais posso desejar para os meus irmãos bispos é que eles aceitem nascer do Espírito Santo. Como Jesus nasceu. Que todos eles sejam baptizados no Espírito Santo. A água baptismal eclesiástica, por mais benta que se diga, não faz mulheres e homens libertos para a liberdade. Não faz nascer em nós entranhas de humanidade. O mais que consegue fazer – e hoje, já cada vez menos, felizmente – são funcionários eclesiásticos que presidem a cultos litúrgicos rotineiros e sem Liturgia que só servem para alimentar deprimidos e pessoas politicamente resignadas e conformadas.
O sobressalto causado pelo Bispo Ilídio Leandro não passou disso. Fez-nos conter, por breves instantes, a respiração. Mas quando íamos cantar e dançar de alegria por, finalmente, termos um bispo cristão jesuânico, também neste campo da prática da despenalização do aborto, o que tivemos foi mais um aborto. Um aborto no seu processo de libertação para a liberdade. Um processo que assim foi abruptamente interrompido. O Bispo não teve a coragem de ser consequente e coerente. Com isso, deixou triste o Espírito Santo. Como aquele homem dos Evangelhos Sinópticos a quem Jesus convidou a vender tudo o que possuía e a dar o dinheiro aos pobres para depois o seguir. O homem não foi capaz. E Jesus ficou triste. Assim como o homem em causa.
São abortos deste tipo que mais entristecem o coração de Deus. Quando o Espírito está à beira de conseguir fazer de um funcionário eclesiástico ou outro um ser humano com entranhas de misericórdia e de humanidade e ele, por falta de audácia, interrompe o processo e recusa dar o salto em frente, é a Humanidade toda que sai prejudicada. O funcionário em causa garante a continuidade dos privilégios com que o Poder (um demónio, no dizer da linguagem mítica do Evangelho) o mimoseia, por o servir incondicionalmente, mas não se desenvolve em humanidade, em liberdade, em alegria, em paz. E todos os demais seres humanos perdemos com esta perda. Nunca tinham pensado nisto? Pois pensem, que é por aqui que passa o nosso futuro, como Humanidade.
O Bispo de Viseu chegou a falar, na sua intervenção nos telejornais de ontem nos 35 mil abortos que se cometerão cada ano em Portugal. E fala até dos profissionais de saúde que aceitam esta prática a pensar nos benefícios materiais que daí tiram. E mesmo assim, anuncia que vai votar NÃO à lei de despenalização do aborto. Vejam a crueldade em que o Bispo cai com a sua falta de audácia. Porque essa é a outra questão que a Lei que vai a referendo quer ajudar a resolver. Actualmente, as mulheres que na sua consciência decidem abortar, no período das primeiras dez semanas de gravidez, não têm outra saída que não a clandestinidade, nas clínicas privadas, no caso de disporem de dinheiro para pagar, ou nas abortadeiras e outras habilidosas, no caso de serem pobres e desempregadas, e quase sempre abandonadas pelos homens que as engravidaram. O Bispo, pelos vistos, sabe do facto real. Refere os números com precisão. E que decide? Que as mulheres continuem entregues à sua desgraça como até aqui. Não é uma crueldade? Ora, não é por a Lei ser aprovada que passará a haver 35 mil abortos/ano em Portugal. Eles existem já. Só que na clandestinidade. E nas condições de indignidade que as mulheres pobres que alguma vez abortaram bem conhecem. Ao votar NÃO à lei, o bispo fecha-lhes a porta dos hospitais, as portas da saúde pública. Como quem diz: ai querem abortar? Então abortem, mas nas abortadeiras! Nos hospitais públicos é que nunca!
Eis a crueldade no seu pior. Porque se não houvesse abortos na clandestinidade e nas condições de indignidade e de riscos para a saúde das mulheres, certamente a sociedade portuguesa não seria chamada a votar esta Lei de despenalização em referendo. Mas essa chaga social existe. É um facto. Não vale fechar os olhos a ela. Existe. E é para tentar introduzir nela uma réstia de humanidade e de dignidade humana, que a Lei de despenalização vai a referendo. E é por isso que eu, padre/presbítero da Igreja católica, ao contrário do Bispo de Viseu e de toda a hierarquia episcopal, votarei SIM no referendo. Sem hesitar. Como um acto de ternura para com as mulheres pobres do meu país!
A maioria dos portugueses considera os deficientes como as principais vítimas de discriminação, segundo concluiu um estudo do Eurobarómetro, divulgado, ontem, em Bruxelas.
A sondagem foi feita a propósito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, que será lançado a 30 de Janeiro em Berlim, com a realização da Cimeira da Igualdade.
Neste estudo, denominado "Discriminação na União Europeia", 86% dos 1011 inquiridos portugueses consideram os deficientes os mais afectados pela discriminação, seguidos de 80% que pensam que são as pessoas com mais de 50 anos. Números que contrastam com a média europeia, com 79% e 69%, respectivamente.
A terceira causa de discriminação para os portugueses é a origem étnica, com 77% das respostas, seguido da homossexualidade com 71% e 42% a considerarem como desvantagem ser mulher. Os que professam uma religião diferente, os menores de 25 anos e o facto de ser homem também são causas referidas para se ser alvo de discriminação.
O estudo ainda revela que mais de metade dos inquiridos, 51%, não estão informados sobre os seus direitos no caso de serem vítimas de discriminação. No caso português, respondeu-se que o combate à discriminação passa pelas escolas e universidades, pelos meios de comunicação social, por acções do Governo e pela educação em casa e no local de trabalho.
Os valores são diferentes dos da média europeia, que consideram a origem étnica como a maior causa da discriminação, com 64%, seguido da deficiência, e da orientação sexual. Os que sentem mais dificuldade na procura de emprego são os mais velhos e os deficientes.
A sondagem realizou-se nos meses de Junho e Julho, nos 25 estados-membros da União Europeia e envolveu cerca de 25 mil entrevistas. Foi realizada a pedido da Comissão Europeia com o objectivo de auscultar a opinião dos europeus sobre a discriminação, medidas de combate e intervenção.
A UNICEPE vai iniciar mais uma tertúlia. Todas as quartas- feiras de cada mês, das 21h30 às 23h00, será lembrado um autor português. José Alves Silva fará a apresentação do poeta.
Depois, todos os presentes podem recrear-se dizendo poesia, entremeada por cantigas na voz e na guitarra de cantores amigos.
Hoje, será a vez de lembrar o poeta João de Deus, estando seguidamente agendada a evocação de José Afonso, quando estão a passar vinte anos sob a sua morte.
António Nobre, Ary dos Santos, Adriano Correia de Oliveira, Camilo Castelo Branco, Guerra Junqueiro, Agostinho Silva, Júlio Dinis, António Aleixo, Fernando Pessoa e Teixeira de Pascoaes são outros nomes grandes das letras portuguesas que serão evocados.
Praça Carlos Alberto, 128-A, PORTO
Telefone 222 056 660
Unicepe@mail.telepac.pt
Comunidade Emaús de luto pela morte do abade Pierre
Crónica publicada no Jornal O Primeiro de Janeiro, da autoria de Joaquim Armindo, em 16/1/2007
MOSCADEIRO
O DIREITO À INDIGNAÇÃO
Muito se discute sobre qual a real dimensão da democracia. Uns mais puritanos, e defensores dos seus lugares, adquiridos a troco de favores, defendem que a democracia deve ser representativa, que os legítimos detentores da opinião dos cidadãos são aqueles que eleitos por mandatos, pensando pela sua própria cabeça, gerem a vida colectiva; outros, dizem que não, pois só a intervenção das cidadãs e dos cidadãos, de forma participativa conferem a legitimidade à acção daqueles que são eleitos. Como socialista só me revejo nestes últimos, pois é na capacidade interventiva e fiscalizadora dos eleitos se pode, em cada momento, inferir do posicionamento informado daqueles que são a sociedade. Por isso não só o diálogo, entre eleitos e eleitores deve ser incrementado, como a escuta dos anseios e expectativas deve ser activa e procriadora das decisões. Elegemos parlamentares para o Parlamento Europeu, depois nada sabemos das suas condutas. Elegemos parlamentares para a nossa Assembleia da República, e depois eles não andam por aí. Elegemos deputados municipais e de freguesia, e depois nada sabemos das suas reuniões e decisões, por nosso desinteresse, mas também porque as formas de conduta participativa se reduzem a zero. Valha-nos os movimentos de cidadãos, as forças vivas de cada localidade, os clubes e outras organizações para que a vontade popular seja expressa em muitos momentos. Mas, nem esta, normalmente, é escutada, e quando o é, a burocracia, tornada pura burrocracia, manda para as calendas as necessárias escutas, a que chamam de audiências, porque as agendas dos nossos eleitos estão “cheias” e não podem conter as legítimas vontades das organizações de base que configuram, e em muito, as do povo. E isto dá-se quando as organizações, muito poucas, se fazem ouvir, porque quanto àqueles sem voz, nem vez, esses são ignorados, e lembrados apenas nas generalidades das promessas do voto. Todos nós sentimos esta forma de actuação, e do desprezo com que somos escutados. Esta própria crónica, humilde na sua formulação, não será lida pelos senhores dos poderes e muito menos escutada, embora parta de quem já durante anos exerceu actividades de deputado. Talvez por seguir um modelo que desse à consciência o primado da acção, e à escuta das populações, o paradigma de guiar os seus passos, acabou irremediavelmente e inexplicavelmente, por ser excluído das listas do seu partido.
Mas o facto que hoje se conta é da incapacidade de uma empresa, onde o governo português tem uma palavra, colocar um plano de gestão que favorecesse as populações, porque ela tem obrigação de como serviço público, ser isso mesmo um serviço, especialmente para aqueles que são os mais desfavorecidos da sorte. Estou a falar dos STCP, e da ingovernabilidade e incompetência demonstrados, aquando das novas linhas traçadas, certamente durante meses, e, creio, ouvindo os utentes. Os recuos sucessivos da administração, e, mais concretamente, da sua presidente, vêm demonstrar à saciedade os erros cometidos. Que eles se comentam, compreende-se, porque ninguém está isento deles, agora que não se expliquem, isso não. É isso que fazem, não explicar, ceder às pressões de rua, e, vejam bem!, pateticamente, alguns deputados pelo distrito solicitam, agora!, diálogo. Estes senhores deputados eleitos por nós, só agora descobriram existir este problema no Grande Porto? Têm medo da democracia participativa? E ousam, pela voz do seu coordenador, questionar a legitimidade dos movimentos que apareceram em todos os lugares para dizerem não, um não indignado a tudo? Que paciência deveremos ter para ouvi-los!
E quando a Comissão de Trabalhadores e Sindicatos decretaram três dias de greve, por causa desta matéria, ouviram-nos, ou seriam mais arruaças de rua? E quando estes elementos, imbuídos de boa – fé, diziam à Administração da incorrecção de tais procedimentos, alguém os ouviu? Tudo começa aqui, senhores administradores e deputados da Nação. É preciso estar atento, e os senhores dos poderes não estiveram, eis o facto. As populações, essas que usam os autocarros para trabalharem, que entram às seis da manhã, e terão de ir a pé para os empregos, os mais idosos que terão de alugar táxis, com uma reforma miserável, esses não tiveram outro remédio, senão a indignação. Esta é uma arma democrática, que com ou sem polícia, é legitimada pelo querer saber das suas coisas, pelo viver colectivo. E bem hajam todas e todos aqueles que lhes deram corpo. Os transportes públicos devem possuir uma gestão inteligente, sem dúvida, mas voltada para o interesse colectivo. Nem tudo pode ser gerido em função dum “lucro”, que tem por objectivo défices de euros, quando se esquece que o verdadeiro défice se encontra nas vidas das pessoas. Parece não ser este querer que a Administração dos STCP querem, mas outro, o de mostrar trabalho aos “patrões”, esquecendo-se, não ingenuamente, que utentes, clientes ou patrões, somos nós, as populações, que pagam os bilhetes e os impostos para que tudo funcione ao serviço, palavra tão mal compreendida, ou que até nem conhecem.
A indignação demonstrada, agora duma forma organizada, deve ser continuada, pois está visto, pelas cedências, não existe outro caminho que os STCP entendam. Cabe, porém, uma palavra de acção à Comissão de Trabalhadores, que nunca poderá ficar passiva nesta contenda. O direito à indignação é justo, sobretudo quando a participação e o diálogo foram colocadas de fora, pelas decisões precipitadas de quem detém os poderes.
Joaquim Armindo
Membro da Comissão Política do PS da Maia
http://www.bemcomum.blogspot.com
Escreve esta coluna quinzenalmente.
No Natal recebeu um envelope generoso dos pais para reforçar a conta-poupança? Um cheque dos irmãos para comprar a última tecnologia LCD ou dos tios para fazer a viagem à neve? E, já agora, declarou tudo ao Fisco e pagou imposto do selo? Não?! Então, você é um infractor fiscal!
Faz parte daquela pequena e estóica percentagem de portugueses que encara o pagamento dos impostos como um dever cívico inviolável, e, por isso, sempre declarou todos os cêntimos ao Fisco? É um crítico implacável da gestão dos dinheiros públicos mas faz questão de ter as obrigações fiscais em dia para poder legitimamente fazer eco da sua indignação?
Ou integra aquela ainda mais ínfima percentagem da população que, se recebesse em casa uma carta do dr. Paulo Macedo mais depressa acha que foi eleito o contribuinte do ano do que treme e vacila de receio, porque tem a certeza absoluta que tem a ficha limpa? Pois desengane-se, porque a probabilidade de nunca ter incorrido numa infracção fiscal é nula.
E porquê? Por causa das regras dos donativos, uma autêntica "armadilha fiscal" para quem faz mesmo questão de cumprir escrupulosamente a Lei. Desde 31 de Julho de 2005, altura em que foi aprovado o Orçamento Rectificativo, que todos os donativos em dinheiro de valor superior a 500 euros passaram a ser sujeitos a imposto de selo.
A lei isenta aqueles casos em que a doação é feita entre "cônjuges, descendentes e ascendentes", que é como quem diz, entre o casal, pais e filhos e avós e netos. Mas estes, mesmo estando isentos, têm de comunicar as ofertas ao Fisco, através de uma declaração chamada "modelo 1 do imposto do selo". Por isso, se receber um cheque, transferência bancária ou um envelope com um montante superior a 500 euros, é obrigado, por Lei, a dirigir-se ao serviço de Finanças a informar do sucedido.
Já quem receber um donativo de pessoas que não estejam em linha directa de parentesco, ainda que da família, tem não só de entregar a declaração como de pagar 10% de imposto do selo. Para facilitar a compreensão, imagine-se que um irmão presenteia o outro com um generoso cheque de 1.000 euros para que este possa comprar um cobiçado LCD. Pois bem, a Lei manda que o beneficiário desse dinheiro preencha a referida modelo 1 e pague 10% de imposto sobre esse acréscimo de rendimento.
Chegado a esta fase, deve preparar-se para argumentar que uma Lei deste género é praticamente impossível de cumprir, transforma todos os cidadãos em potenciais infractores e, por isso, sai fragilizada na sua legitimidade. Pode ter fundamento. Mas também é verdade que a ignorância da Lei não pode ser justificação para não a cumprir. Por isso, se algum dia o Fisco for indagar a sua situação fiscal e descobrir que recebeu o tal envelope, o cheque ou a transferência bancária e que não a declarou, vai ter de pagar uma multa e, se for caso disso, entregar também o imposto do selo que ficou por pagar.
O valor das multas depende da situação em causa. Se apenas tinha dever de declarar o donativo (caso a doação tenha sido dos pais ou avós) ou se também tinha de pagar 10% de selo (caso a doação tenha sido feita por alguém que não é seu ascendente ou descendente). A Lei pondera todos os factores, mas, mesmo assim, nunca escapa a uma coima de pelo menos 100 euros.
Outra grande dúvida que emerge é se a administração fiscal alguma vez conseguirá fazer cumprir a Lei e se faz tenção de fiscalizar, de forma sistemática, o seu cumprimento.